Portão, 1 de Outubro de 2020
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Procedimento para Habilitação de Casamento

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

Local da habilitação: a habilitação será feita no cartório perante o registrador da residência de qualquer um deles. Caso residam em município diferente, o edital de proclamas será publicado em ambos os domicílios.

Prazo para encaminhamento da habilitação: aconselha-se que o encaminhamento da habilitação ocorra com um prazo de antecedência mínima de 45 dias em relação a data do casamento.

Prazo máximo para a celebração do casamento após a habilitação: A habilitação será válida por 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. Caso, passado esse prazo, não haja ocorrido o casamento, será necessário solicitar nova habilitação. Artigo 203 § 2º da CNNR/CGJ/RS.

Regime de Bens:

  • Regime de Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.658 do Código Civil);

  • Regime de Comunhão Universal de Bens (Art. 1.667 do Código Civil);

  • Regime de Participação Final nos Aquestos (Art. 1.672 do Código Civil);

  • Regime de Separação de Bens (art. 1.687 e ss., Código Civil).

Faça o enquadramento quanto a nacionalidade, ao estado civil e a idade dos pretendentes:

  • Solteiro(a), brasileiro(a), com 18 anos completos:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 11; 13; 16; 17;

  • Solteiro(a), brasileiro(a), maior de 16 e menor de 18 anos:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 10; 11; 13; 16; 17;

  • Solteiro(a), brasileiro(a), menor de 16 anos:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 15

  • Solteiro(a), estrangeiro(a), com 18 anos completos:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 11; 13; 14; 16; 17; 18;

  • Solteiro(a), estrangeiro(a), maior de 16 e menor de 18 anos: Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 10; 11; 13; 14; 16; 17; 18;

  • Solteiro(a), estrangeiro(a), menor de 16 anos:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 15

  • Separado(a), brasileiro(a):

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 22

  • Separado(a), estrangeiro(a):

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 22

  • Viúvo(a), brasileiro(a), com bens já partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 05; 07; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Viúvo(a), brasileiro(a), com bens não partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 05; 09; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Viúvo(a), brasileiro(a), sem bens a partilhar:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 05; 08; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Viúvo(a), estrangeiro(a), com bens já partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 05; 07; 11; 12; 13; 14; 16; 17; 20; 21;

  • Viúvo(a), estrangeiro(a), com bens não partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 05; 09; 11; 12; 13; 14; 16; 17; 20; 21;

  • Viúvo(a), estrangeiro(a), sem bens a partilhar:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 05; 08; 11; 12; 13; 14; 16; 17; 20; 21;

  • Divorciado(a), brasileiro(a), com bens já partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 06; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Divorciado(a), brasileiro(a), com bens não partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 09; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Divorciado(a), brasileiro(a), sem bens a partilhar:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 03; 04; 08; 11; 12; 13; 16; 17;

  • Divorciado(a), estrangeiro, com bens já partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 06; 11; 12; 13;14; 16; 17; 19; 20;

  • Divorciado(a), estrangeiro(a), com bens não partilhados:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 09; 11; 12; 13; 14; 16; 17; 19; 20;

  • Divorciado(a), estrangeiro(a), sem bens a partilhar:

Apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): 01; 02; 08; 11; 12; 13; 14; 16; 17; 19; 20;


LISTA DE DOCUMENTAÇÃO

  1. Documento de identificação: pode ser apresentado UM DOS documentos elencados pelo Art. 82 da CNNR/CGJ/RS, a saber:

  • Carteira de Identidade Civil;

  • Identidade Funcional expedida por Conselho;

  • Cédula Especial de Identidade de Estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil;

  • Carteira de Trabalho;

  • Carteira Nacional de Habilitação, mesmo que expirado o seu o prazo de validade para condução;

  • Passaporte.

  • Todos os demais documentos reconhecidos por lei federal como de identificação e com validade em todo o território nacional.

ATENÇÃO! Art. 82 (...), §1º da CNNR/CGJ/RS: “O documento de identificação poderá ser recusado se por seu mau estado de conservação ou desatualização impedir o reconhecimento do portador ou trouxer dúvida acerca do seu conteúdo ou da sua autenticidade”. § 2º da CNNR/CGJ/RS: “Excepcionalmente, em caso de urgência, quando os sujeitos dos atos registrais não dispuserem de documento de identificação, mas sendo eles conhecidos do Registrador, o documento poderá ser dispensado, fazendo-se menção de tal circunstância no assento”. §3º – Na hipótese do parágrafo anterior, se algum dos sujeitos do ato registral não for conhecido do Registrador, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas, devidamente qualificadas, que o conheçam e atestem sua identidade, parentes ou não”. Esta previsão encontramos, também Código Civil, art. 215, § 5º).

  1. Documento no qual conste o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

  2. Original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento devidamente atualizada (emitida em um prazo máximo de 60 dias, contados da autuação do processo de habilitação. Art. 193 da CNNR/CGJ/RS).

  3. Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento atualizada com a averbação do divórcio ou do óbito, devidamente atualizada (emitida em um prazo máximo de 60 dias, contados da autuação do processo de habilitação. Arts. 193 e 197 da CNNR/CGJ/RS).

  4. Original ou cópia autenticada que comprove a atual situação, seja a certidão de óbito do cônjuge falecido; a sentença que declara nulidade ou de anulação de casamento, já julgada, ou o registro da sentença de divórcio.

  5. Apresentar a partilha dos bens do extinto casamento (divorciado).

  6. Apresentar a partilha de bens do extinto casamento (viúvo).

  7. Não havendo bens a partilhar, o fato deve ser declarado nos autos da habilitação a inexistência de bens (Artigo 195 da CNNR/CGJ/RS).

  8. A não-partilha dos bens impedirá a escolha do regime de bens, restando como única opção o da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – OBRIGATÓRIA (Art. 1.641, I combinado com o Art.1.523, I, ambos do Código Civil).

  9. Consentimento dos pais (ambos) ou dos responsáveis legais, caso o pretendente for solteiro maior de 16 e menor de 18 anos. O consentimento poderá ser firmado no cartório onde se está encaminhando a habilitação. O consentimento também pode ser realizado por instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade ou, por instrumento público ou, ainda, ser realizado por alvará judicial de suprimento de idade (expedido pelo juiz de direito da comarca de residência do menor (Art. 194 e seus parágrafos da CNNR/CGJ/RS.

  10. Trazer duas testemunhas (parentes ou não), maiores e capazes, que saibam assinar e que irão atestar conhecer pessoalmente os pretendentes e não existir impedimentos para o casamento. As testemunhas devem portar UM DOS seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade Civil;

  • Identidade Funcional expedida por Conselho;

  • Cédula Especial de Identidade de Estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil;

  • Carteira de Trabalho;

  • Carteira de Habilitação expedida pelo Detran;

  • Passaporte.

  1. Saber informar os nomes e idades dos filhos do extinto casamento.

  2. Saber informar a data de nascimento (idade), a profissão, a naturalidade, a residência e domicílio dos pais. Sendo os mesmos falecidos, informar a data de óbito.

  3. O estrangeiro (refugiado ou não) em situação regular no país (com visto válido ou protocolo de pedido de refúgio nos termos da legislação vigente) poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por quaisquer dos seguintes documentos:

  • Cédula especial de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil;

  • Passaporte;

  • Atestado consular;

  • Certidão de nascimento ou casamento (com averbação de divórcio quando houver) legalizada ou apostilada, traduzida por tradutor público juramentado e registrada em Registro de Títulos e Documentos. Art. 198, incisos I ao IC da CNNR/CGJ/RS.

  • Serão aceitos também quaisquer documentos oficiais que comprovem a idade, o estado civil e a filiação, de acordo com a legislação do país de origem, legalizada ou apostilada, traduzidos por tradutor público juramentado e registrados em Registro de Títulos e Documentos. Art. 198, inciso IV, § 1º da CNNR/CGJ/RS. Para este caso é desnecessária a apresentação de certidão atualizada de nascimento exigida pelo Art. 193 da CNNR/CGJ/RS. (Art. 198, inciso IV, § 2º da CNNR/CGJ/RS)

  1. O(a) menor de 16 anos não pode se casar, conforme Art. 1.520 do Código Civil: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no Art. 1.517 deste Código." Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019. A mesma proibição consta no Art. 194, § 1º da CNNR/CGJ/RS.

  2. Requerimento de habilitação para o casamento firmado por ambos os nubentes (noivos), de próprio punho ou, a seu pedido, por procurador de acordo com Art. 1.525 do Código Civil. Esse requerimento pode ser elaborado no próprio cartório a pedido das partes.

  3. Procuração para a habilitação: O(s) pretendente(s) poderá(ão) ser(em) representado(s) por procurador(es) único ou distintos, podendo um pretendente representar o outro. Art. 192, § 1º da CNNR/CGJ/RS. A procuração pode ser lavrada por instrumento público ou particular, sendo neste último caso, reconhecida firma por autenticidade, com poderes específicos e conter a indicação do nome do pretendente ao casamento, o nome que o solicitante passará a usar após o casamento, o regime de bens escolhido (Art. 192 da CNNR/CGJ/RS). Não é obrigatório constar o prazo máximo de vigência nas procurações utilizadas para dar entrada na habilitação (Art. 192 § 2º da CNNR/CGJ/RS. Para a celebração do casamente, a procuração deve obedecer a forma pública (Art. 1.542 do CC). A procuração para a celebração do casamento terá eficácia de 90 dias a contar da sua lavratura (Art. 1.542 § 3º do Código Civil).

  4. Certidão de nascimento original do estrangeiro que for solteiro, devidamente apostilada ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de origem. Se o país não for signatário da Convenção de Haia, deve-se apresentar a tradução feita por tradutor público juramentado no Brasil. Em ambos os casos, a certidão deverá ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A lista dos países signatários da Convenção de Haia está disponível em https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relações-internacionais/convenção-da-apostila-da-haia.

  5. Certidão de divórcio original do estrangeiro que for divorciado, devidamente apostilada ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de origem. Se o país não for signatário da Convenção de Haia o pretendente estrangeiro deve apresentar, ainda, tradução feita por tradutor público juramentado no Brasil. Em ambos os casos, a certidão deverá ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A lista dos países signatários da Convenção de Haia está disponível em https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relações-internacionais/ convenção-da-apostila-da-haia.

  6. Certidão de casamento e de nascimento original, devidamente apostilada ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de origem. Se o país não for signatário da Convenção de Haia o pretendente estrangeiro deve apresentar, ainda, a tradução feita por tradutor público juramentado no Brasil. Em ambos os casos, a certidão deverá ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A lista dos países signatários da Convenção de Haia está disponível em https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relações-internacionais/convenção-da-apostila-da-haia.

  7. Certidão de óbito original do cônjuge falecido do pretendente estrangeiro, devidamente apostilada ou legalizada pelo consulado brasileiro no país estrangeiro onde foi expedida. No caso dos países que não são signatários da Convenção de Haia, o pretendente estrangeiro deve apresentar, ainda, certidão de óbito do falecido cônjuge traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Certidão de casamento original, devidamente apostilada ou legalizada pelo consulado brasileiro no país estrangeiro onde foi expedida. No caso dos países que não são signatários da Convenção de Haia, o pretendente estrangeiro deve apresentar, ainda, certidão de casamento traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A lista dos países signatários da Convenção de Haia está disponível em https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relações-internacionais/convenção-da-apostila-da-haia. .

22- A pessoa separada não pode contrair novo casamento sem antes proceder o divórcio.



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