Portão, 20 de Setembro de 2020
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Matrícula de Jornais ou outras Publicações Periódicas

MATRÍCULA

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são matriculados: os jornais e demais publicações periódicas; as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; e as empresas que tenham por objeto agenciamento de notícias.

De conformidade com a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, em seu art. 123), o pedido de Matrícula conterá as seguintes informações:

JORNAIS OU OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS:

1 - título do jornal ou periódico;
2 - sede da redação; 
3 - sede da administração; 
4 - sede das oficinas impressoras, esclarecendo se são próprias ou de terceiros e indicando, neste caso, os respectivos proprietários; 
5 - nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;
6 - nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
7 - se propriedade de pessoa jurídica, juntar exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, indicando o nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

Observações:

1- De acordo com o art. 3º da Lei nº 5.250/67 é vedada propriedade de empresas jornalísticas a estrangeiros e a sociedades por ações.

2- O pedido de matrícula deverá ser mediante requerimento com firma reconhecida (art. 1.153 do Código Civil), contendo as informações e documentos exigidos no art. 123 da Lei dos Registros Públicos. As declarações deverão ser apresentadas em duas vias, ficando uma via arquivada no processo e a outra devolvida ao requerente após o registro, conforme art. 226 do Provimento 22/06 da CGJ-RS.

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