Portão, 20 de Setembro de 2020
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Cancelamento do Protesto

Art. 26 de Lei nº9.492, de 10.09.1997 – “O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer parte interessada, mediante a apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
             
§ 1º - Na impossibilidade de apresentação do original do título, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

§ 2º - Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endossomandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

§ 3º - O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

§ 4º - Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

§ 5º - O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

§ 6º - Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilmagem ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado juntamente com os documentos que instruíram o  pedido, e anotado no índice respectivo”.

A Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estabelece:
      
Art. 753 - “O cancelamento do protesto será solicitado ao Tabelionato por qualquer interessado, mediante apresentação:

a) do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada;

b) de documento de anuência firmado pelo credor, originário ou por endosso translativo;

c) de documento de anuência firmado pelo credor endossante, no caso de endosso-mandato;

d) de requerimento do apresentante ou credor confessando erro na apresentação do documento;

e) de requerimento do titular da conta-corrente bancária, acompanhado de documento comprobatório, no caso de protesto de cheque nas circunstâncias previstas no § 2º do art. 716.

§ 1º – O documento de anuência deverá conter a identificação do credor e sua assinatura, reconhecida por semelhança.

§ 2º – A comprovação dos poderes de representação do signatário do documento de quitação poderá ser exigida perante o Tabelionato de Protesto.

Lei nº 9.492/97, art. 26.

Provimentos nos 10/97-CGJ, 16/97-CGJ e 09/03-CGJ.

Consolidação Normativa Notarial e Registral 152

Lei nº 9.492/97, art. 26, § 1º; Processo nº 20.717/94-3-CGJ.

Art. 754 – O cancelamento do protesto fundamentado em outro motivo somente será realizado por determinação judicial.

Lei nº 9.492/97, art. 26, § 3º.

Art. 755 – Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, em substituição ao título poderá ser apresentada certidão declaratória expedida pelo juízo processante, com menção ao trânsito em julgado.

Lei nº 9.492/97, art. 26, § 4º.

Art. 756 – O cancelamento será feito no registro do protesto ou em documento separado, pelo Tabelião, seu substituto ou escrevente autorizado.

Parágrafo único – O Tabelionato de Protesto não é responsável pela retirada do nome do devedor que tenha sido inserido em cadastro das empresas a que se refere o art. 764.

Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 5º e 6º.

OBSERVAÇÕES:


- A solicitação do cancelamento deve ser expressa.
- Comprovar  a legitimidade do representante do credor.
- As cópias reprográficas devem ser autenticadas.

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