Portão, 20 de Setembro de 2020
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Formas de Intimação

A Lei nº 9.492, de 10.09.1997 estabelece:

Art. 14 – “Protocolizado o título ou o documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
        
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
        
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago”.

Art. 15 – “ A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou para pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má- fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais”.

A Consolidação Normativa Notarial e Registras da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estabelece:

Art. 726 – Nas vinte e quatro horas que se seguirem ao apontamento, o tabelionato expedirá intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do documento.

§ 1º – Compreende-se como devedor:

a) o emitente de nota promissória ou cheque;

b) o sacado na letra de câmbio e duplicata;

c) a pessoa indicada pelo apresentante ou credor como responsável pelo cumprimento da obrigação.

§ 2º – Havendo mais de um devedor, a intimação a qualquer deles autoriza o protesto do documento de responsabilidade solidária.

Lei nº 9.492/97, art. 14.

Lei nº 9.492/97, art. 21, § 4º.

Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 3.8.1.

Art. 727 – A intimação deverá conter nome e endereço do tabelionato e do devedor, elementos de identificação do documento apontado, número do protocolo, valor a ser pago, forma de realização do pagamento e prazo limite para cumprimento da obrigação.

Parágrafo único – Além dos requisitos acima, a intimação deverá conter a assinatura do responsável pelo tabelionato, caso emitida por processo não informatizado.

Art. 728 – A remessa da intimação, mesmo que endereçada para cidade estranha à sede do tabelionato, poderá ser feita por qualquer meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recepção ou documento equivalente.

Parágrafo único – Somente será dispensada a remessa da intimação quando:

a) o devedor tiver declarado expressamente a recusa ao aceite ou pagamento;

b) o devedor seja objeto de concurso de credores ou falência;

c) o apresentante tenha solicitado expressamente o protesto por edital, por desconhecer o endereço atual do devedor.

Lei nº 9.492/97, art. 14, § 2º; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, itens 3.2, V e VII; e 3.2.1.

Art. 729 – A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º - A intimação poderá ser entregue ao destinatário em qualquer lugar, dia ou hora.

§ 2º - A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Lei nº 9.492/97, art. 14, § 1º; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, itens 3.9 e 3.9.1.

Art. 730 – A intimação por edital, em qualquer caso, poderá ser feita:

Lei nº 9.492/97, art. 14; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 3.4.

a) se o devedor ou seu endereço for desconhecido;

b) se o devedor estiver em lugar incerto ou ignorado;

c) se o devedor for residente ou domiciliado fora da sede do tabelionato, desde que não tenha sido intimado pela forma prevista no art. 728;

d) se não houver pessoa capaz que se disponha a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º – Nos casos que autorizem a intimação por edital, o apresentante do documento deverá autorizar a medida expressamente, ou retirar o documento apontado.

§ 2º – O edital será afixado no tabelionato e publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária.

Provimento n
o 07/2010-CGJ.

Art. 731 – O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.

Lei nº 9.492/97, art. 15.

Lei nº 9.492/97, art. 17, § 2º.

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