Portão, 20 de Setembro de 2020
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Irregularidade do título apresentado

Ao tabelião de protesto, caberá somente a análise formal do título, o qual dará seguimento se não houver vícios. Não cabe ao Tabelião analisar a ocorrência de prescrição ou caducidade – art. 9º da Lei nº 9.492, de 10.09.1997. O título apresentado não poderá apresentar emendas ou rasura.

Art. 716 – O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria.

Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.7; Lei nº 9.492/97, art. 9º.

§ 1º – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

§ 2º – É vedado o apontamento de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão de alguma das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares

§ 3º – Havendo endosso ou aval, o apontamento e protesto de cheques, em qualquer hipótese acima referida, serão permitidos com a declaração de tratar-se de emitente desconhecido, ficando proibida a menção ao nome ou qualquer outro dado identificador do titular da conta bancária.

nos 2.655, 2.692 e 3.050 e da Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil.

Provimentos nos 02/99-CGJ e 09/03-CGJ.

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