Portão, 1 de Outubro de 2020
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Responsabilidade pelo preenchimento do título

O preenchimento do título é de inteira responsabilidade do apresentante – parágrafo único do artigo 5ª da Lei nº 9.492/97.

Consolidação Normativa Notarial e Registral CGJ/RS

           
Art. 716 – O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria.

Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.7; Lei nº 9.492/97, art. 9º.

§ 1º – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.

§ 2º – É vedado o apontamento de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão de alguma das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares

§ 3º – Havendo endosso ou aval, o apontamento e protesto de cheques, em qualquer hipótese acima referida, serão permitidos com a declaração de tratar-se de emitente desconhecido, ficando proibida a menção ao nome ou qualquer outro dado identificador do titular da conta bancária.

nos 2.655, 2.692 e 3.050 e da Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil.

Provimentos nos 02/99-CGJ e 09/03-CGJ.

Art. 717 – No ato da apresentação do documento, que não deve conter rasura ou emenda modificadora de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:

a) o seu nome ou o da empresa que representa, e o próprio endereço;

b) o nome do devedor, como grafado no título;

c) o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal;

d) o endereço atual do devedor para o qual será expedida a intimação, devendo ser alertado que o fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais;

e) o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual não sofrerá variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto, salvo o acréscimo dos emolumentos e despesas devidas ao tabelionato;

f) se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.

§ 1º – O Tabelião ficará obrigado a adotar o endereço declarado pelo apresentante na remessa da intimação ao devedor, ainda que seja diferente do grafado no documento apresentado.

§ 2º – O valor do documento declarado pelo apresentante corresponderá a seu respectivo valor original, que poderá ser acrescido:

a) – dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, se outra taxa não estiver convencionada entre as partes;

b) – dos encargos expressamente convencionados, vedada a acumulação de correção monetária e comissão de permanência;

c) – da atualização monetária do valor do cheque;

d) – da atualização cambial, nos contratos em moeda estrangeira.

Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único.

Lei nº 9.492/97, art. 22, parágrafo único.

Lei nº 9.492/97, arts. 22, parágrafo único, e 27, § 1º.

Lei nº 9.492/97, art. 15, § 2º.

Lei nº 9.492/97, arts. 10, § 2º, 11 e 19.

Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.6.

Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.2.

Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.3.

Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.5.

Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.4.

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