Portão, 20 de Setembro de 2020
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Protesto - Conceito

A Lei Federal nº 9.492, de 10.09.1997, em seu artigo primeiro, define protesto como sendo: “... é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas”.

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