Portão, 1 de Outubro de 2020
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Do Pacto Antenupcial

É a convenção feita pelos nubentes, anteriormente ao casamento, para estabelecer o regime matrimonial de bens, ou para regular, como bem entenderem, respeitadas as regras legais, as relações econômicas entre eles, após o casamento.  

Precisa-se de Escritura Pública de Pacto Antenupcial:

a) Nos casamentos celebrados pelo  Regime da  Comunhão Universal de Bens (após 26.12.1977);
b) Nos casamentos celebrados pelo   Regime da Separação Total de Bens (convencional)
c) Nos casamentos celebrados  pelo  Regime de  Participação Final nos Aqüestos (após 10.01.2003);
d) Nos casamentos celebrados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens (antes de 26.12.1977);
e) Nos casamentos celebrados pelo Regime Dotal (antes de 10.01.2003 ) Obs: não existe mais no Código  Civil de 2002).

 

Não se precisa de Escritura Pública de Pacto Antenupcial:

a) Nos casamentos celebrados pelo Regime da Separação Obrigatória de  Bens

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

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