Portão, 20 de Setembro de 2020
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Transformação da Sociedade Simples em Empresária

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM EMPRESÁRIA

1 -Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Portão assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO em virtude da transformação de sociedade simples em sociedade empresária.

2 - Elaborar instrumento de alteração e consolidação do contrato social assinado pelos sócios e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, art. 1.153 do Código Civil, e visado por um advogado com seu número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.

3 - Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS, na hipótese de transferência de quotas ou redução do capital social, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereço www.previdenciasocial.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

4 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

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