Portão, 20 de Setembro de 2020
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Transformação da Sociedade Empresária para Simples

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SIMPLES

1 -Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Portão assinado pelo representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, solicitando INSCRIÇÃO da sociedade neste Serviço, em virtude da transformação de sociedade empresária para sociedade simples, conforme Lei n° 10.406/2002 - Código Civil.

2 - Certidão atualizada de inteiro teor (último contrato social consolidado e posteriores alterações, inclusive a alteração que transforma de sociedade empresária para sociedade simples) fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

3 - Alteração e consolidação contratual adaptada ao Código Civil assinada e rubricada pelos sócios e duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade, art. 1.153 do Código Civil, e visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8906/94. 

4- Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS, na hipótese de transferência de quotas ou redução do capital social, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereço www.previdencia.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

5 – Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

6 - Depois de registrada, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, os sócios deverão pedir a baixa da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial)

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