Portão, 20 de Setembro de 2020
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Baixa de Fundação

CANCELAMENTO

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e solicitando o solicitando o cancelamento da inscrição, conforme art.121 da Lei 6.015/73 e art. 226 do Prov. 22/06 CGJ-RS;

2- Ata da Assembléia que dissolveu a fundação devidamente rubricada e assinada pelo presidente e secretário, contendo o visto de um advogado com seu n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94 e Prov. 22/06 da CGJ-RS;

3- Se a fundação foi constituída após a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar publicação da Ata de dissolução no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, conforme art. 51 e parágrafos; art. 1.033 c/c 1.036, c/c 1.038, § 2° do Código Civil; 

4- Apresentar a documentação com a aprovação do órgão do Ministério Público, juntando também a Portaria expedida.



ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.

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