Portão, 20 de Setembro de 2020
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Retificação Administrativa de Imóvel

Requerimento dos proprietários, com as firmas reconhecidas (modelo no link “Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br);

- Mapa e memorial descritivo rubricado e assinado pelo responsável técnico e proprietário(s), com as firmas reconhecidas;

- ART – com taxa quitada, com as firmas reconhecidas;

- Anuência dos confrontantes com firma reconhecida (modelo no link “Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br). Os confrontantes poderão anuir no mapa, desde
que expressamente, como por exemplo: “CONCORDAMOS COM A PRESENTE RETIFICAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS” , assinam e reconhecem firmas;

OBS: Conforme provimento 14/2014 da CGJ/RS. "Não será obrigatória a anuência do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel a ser retificado, localizado na zona rural, fizer divisa com bens públicos de uso comum do povo, tais como vias públicas (estrada, rua, travessa, etc.) ou correntes ou depósitos hídricos (rio, sanga, arroio, lago, mar, etc.).

O(s) proprietário(s) e o profissional autor da planta e do memorial descritivo firmarão declaração com firma reconhecida, a ser arquivada no Registro de Imóveis, de que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos previstas no item anterior."

- Certidão de inteiro teor da matrícula/ registro, com as negativas de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias referentes ao imóvel (SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA ESTE
OFÍCIO);

- Aprovação Municipal  ( somente para os  imóveis urbanos);

- DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PROFISSIONAL QUE REALIZOU OS SERVIÇOS, CONTENDO:

a) O nome e qualificação completa, inclusive com a inscrição junto CREA;

b) A localização da área objeto da retificação;

c) O número da Matrícula e Livro do registro do imóvel;

d) Serem verdadeiras as informações constantes no mapa e memorial descritivo e que se responsabiliza por eventuais prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais, conforme estabelece o parágrafo 14 do Art. 213 da Lei 6.015/73;

e) Reconhecimento de firma;

DECLARAÇÃO FIRMADA PELO(S) PROPRIETÁRIO(S) DO IMÓVEL, CONTENDO:

a) O nome e qualificação completa;

b) A localização da área objeto da retificação;

c) O número da Matrícula e Livro do registro do imóvel;

d) Serem verdadeiras as informações constantes no mapa e memorial descritivo e que se responsabiliza por eventuais prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais, conforme estabelece o parágrafo 14 do Art. 213 da Lei 6.015/73.

e) Reconhecimento de firma.

- Verificar se no registro consta a qualificação completa dos proprietários (nacionalidade, estado civil, se for casado, o regime de bens e a data do casamento, profissão, Carteira de Identidade, CPF /CNPJ/MF e endereço/sede). Em caso negativo, requerer a complementação da matrícula, juntando cópia dos documentos faltantes.

OBSERVAÇÃO: Vide artigos nº212 e  nº213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973.

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