Portão, 20 de Setembro de 2020
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Registro de Loteamento e Desmembramento

RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO URBANO

Considera-se Loteamento: a divisão de uma gleba de terras em lotes, com aberturas de novas ruas, de logradouros públicos, prolongamento ou alteração de ruas existentes.

Considera-se Desmembramento: a divisão de uma gleba de terras em lotes, aproveitando o sistema viário já existente e que não implique m em aberturas de novas vias ou de logradouros públicos.

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DE LOTEAMENTO:

  1. Requerimento: Assinado pelo loteador ou seu representante legal (com qualificação completa), solicitando o registro do loteamento, contendo a descrição da área objeto do loteamento, o número do Registro/Matrícula e o nome do loteamento.

  2. Declaração do cônjuge do loteador da gleba de terras: Independentemente do regime de bens, o cônjuge do loteador deverá dar o seu consentimento para o registro do loteamento.

  3. Título de Propriedade do Imóvel: Representado pela cópia autenticada do documento de aquisição do imóvel objeto do loteamento, como por exemplo a escritura pública de compra e venda, formal de partilha, documento particular, título judicial, com as respectivas alterações, se houverem, ou certidão atualizada da matrícula; etc.

  4. Histórico Vintenário: Fazer um histórico sequencial de todas as transações imobiliária ocorridas no imóvel a ser loteado, no período de 20 anos. Anexar todas as certidões que formam a cadeia vintenária do imóvel.

  5. Certidão Negativa de Tributos Federais (Receita Federal) em nome do(a) proprietário(a) da área loteada (sendo pessoa física casada, a certidão também deverá ser apresentada em nome de seu cônjuge.

  6. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Exatoria Estadual)em nome do(a) proprietário(a) da área loteada (sendo pessoa física casada, a certidão também deverá ser apresentada em nome de seu cônjuge.

  7. Certidões Negativas de Ações Penais (matéria criminal), abrangendo o período de 10 anos Justiça Estadual (Fórum) e na Justiça Federal – em nome de todas as pessoas físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser loteado. No caso de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas, também, as certidões negativas criminais em nome dos sócios.

  8. Certidões Negativas de Ações Pessoais (matéria cível), abrangendo o período de 10 anos Justiça Estadual (Fórum), Justiça Federal e Justiça do Trabalho em nome de todas as pessoas físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser loteado.

  9. Certidão Negativa de Ações Pessoais ou Reais Reipersecutórias referente ao imóvel a ser loteado (Registro de Imóveis).

  10. Certidão Negativa de Ônus Reais referente ao imóvel a ser loteado (Registro de Imóveis).

  11. Certidão Negativa de Protestos de Títulos (Tabelionato de Protestos), pelo período de 10 anos em nome de todas as pessoas jurídicas e físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser loteado. Caso o endereço das partes for diverso ao da circunscrição do imóvel, apresentar também as certidões fornecidas pelo Tabelionato de Protesto, do respetivo domicílio.

  12. Certidão Negativa de Débitos do INSS do loteador da área de terras., sempre que forem responsáveis pela arrecadação das respectivas contribuições – pessoa jurídica ou equiparada. Sendo pessoa física (de ambos os cônjuges). Caso não se equipare na condição de empregador, deverá apresentar declaração firmada sob as penas da lei, onde declare a sua condição..

  13. Certidão Negativa de Tributos Municipais em nome do loteador e referente ao imóvel (Prefeitura).

  14. Ato de aprovação do loteamento fornecido pela Prefeitura Municipal (licença de execução) Prazo de validade é de 180 dias.

  15. Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente – FEPAM ou SMAM. Prazo de validade é de 180 dias.

  16. Ato de aprovação do loteamento pela METROPLAN. Prazo de validade é de 180 dias.

  17. Termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras (para o loteamento que esteja concluído e que contenham toda a infraestrutura exigida pela Lei Municipal.

  18. Termo de aprovação do cronograma para execução das obras do loteamento (para o loteamento não pronto). Prazo máximo de duração: 4 anos.

  19. Instrumento de garantia para a execução das obras (para loteamento não pronto). Sendo garantia hipotecária, far-se-á necessária a escritura pública.

  20. Exemplar do contrato padrão ( vide requisitos constantes no Art. 26 da Lei 6.766/79).

  21. Declaração do Município de que o empreendimento atende ao estabelecido no Art. nº14 da Lei Estadual nº 6.503/72, e os Arts. 54 e seguintes do Decreto Estadual nº 23.430/74.

  22. Memorial descritivo do loteamento, contendo:

a) Nome e qualificação completando proprietário/loteador da gleba de terras;

b) A descrição completa da gleba de terras, com a indicação do Registro/Matrícula do imóvel;

c) O plano de loteamento (áreas ocupadas por lotes, por ruas, por praças e equipamentos etc.);

d) Descrição completa das ruas do loteamento, indicando largura, extensão e pontos de início e fim de cada uma;

e) Descrição completa das áreas de praças, verdes e institucionais;

f) Descrição dos lotes – descrições dos lotes, com seu número, com o número da quadra do loteamento e da planta geral do município, área superficial, medidas e confrontações, a distância métrica da esquina mais próxima, o número de cadastro (se houver), quarteirão.

OBS: Incluir eventuais benfeitorias existentes sobre o lote, bem como outras informações que ou dados que o loteador entender necessárias;

  1. Planta do loteamento: devidamente assinada pelo engenheiro responsável, com respectiva ART ou RRT/CREA, com taxa quitada e pelo proprietário ou seu representante legal, contendo a aprovação da municipalidade. Na planta, deverá conter a caracterização e medidas dos lotes, o número das quadras, nomes das ruas, logradouros, áreas verdes, equipamentos urbanos em geral, as reservas técnica, se houverem, as benfeitorias, se houverem etc.

  2. Planta de situação do imóvel em escala menor para publicação do edital.

  3. Projeto de eletrificação – aprovado pelo órgão competente.

  4. Projeto de abastecimento de água – aprovado pelo órgão competente.

  5. Projeto de esgoto pluvial - aprovado pelo órgão competente.

  6. Projeto de esgoto doméstico ou cloacal - aprovado pelo órgão competente.

  7. Projeto de pavimentação - aprovado pelo órgão competente.

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

d) As certidões do FÓRUM deverão abranger as Justiças Especializadas (inclusive criminal de pessoa jurídica).

e) Não basta a apresentação de certidão negativa de trânsito em julgado de ação penal, devendo ser apresentada certidão negativa de distribuição de ação penal, tendo em vista que a mera existência de ação relativa a crime contra o patrimônio e contra a administração impede o registro do loteamento/desmembramento.

f) A existência de outras ações penais poderão impedir o registro referido se houver possibilidade de prejuízo aos adquirentes dos lotes) - art. 18, §2°, Lei n° 6.766/79. Esta certidão deve ser requerida presencialmente - não é emitida via internet.

f) A certidão positiva (matéria criminal ou cível), deverá vir acompanhada da certidão narrativa das ações (artigo 18, §2º, da Lei nº 6.766/79) e mais a declaração do loteador, sob as penas da lei, declarando que as ações existentes não prejudicarão o direito dos adquirentes dos lotes, se for o caso.

Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352

Para acessar a Lei Federal nº6.766/ 79 clique aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm


REALÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGISTRO DE DESMEBRAMENTO:

  1. Requerimento: Assinado pelo loteador ou seu representante legal (com qualificação completa), solicitando o registro do desmembramento, contendo a descrição da área objeto do loteamento, o número do Registro/Matrícula e o nome do desmembramento.

  2. Declaração do cônjuge do parcelador da gleba de terras: Independentemente do regime de bens, o cônjuge do loteador deverá dar o seu consentimento para o registro do loteamento.

  3. Título de Propriedade do Imóvel: Representado pela cópia autenticada do documento de aquisição do imóvel objeto do parcelamento, como por exemplo a escritura pública de compra e venda, formal de partilha, documento particular, título judicial, com as respectivas alterações, se houverem, ou certidão atualizada da matrícula; etc.

  4. Histórico Vintenário: Fazer um histórico sequencial de todas as transações imobiliária ocorridas no imóvel a ser parcela, no período de 20 anos. Anexar todas as certidões que formam a cadeia vintenária do imóvel.

  5. Certidão Negativa de Tributos Federais (Receita Federal) em nome do(a) proprietário(a) da área parcelada (sendo pessoa física casada, a certidão também deverá ser apresentada em nome de seu cônjuge).

  6. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Exatoria Estadual)em nome do(a) proprietário(a) da área parcelada (sendo pessoa física casada, a certidão também deverá ser apresentada em nome de seu cônjuge.

  7. Certidões Negativas de Ações Penais (matéria criminal), abrangendo o período de 10 anos Justiça Estadual (Fórum) e na Justiça Federal – em nome de todas as pessoas físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser parcelado. No caso de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas, também, as certidões negativas criminais em nome dos sócios.

  8. Certidões Negativas de Ações Pessoais (matéria cível), abrangendo o período de 10 anos – Justiça Estadual (Fórum), Justiça Federal e Justiça do Trabalho em nome de todas as pessoas físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser parcelado.

  9. Certidão Negativa de Ações Pessoais ou Reais Reipersecutórias referente ao imóvel a ser parcelado (Registro de Imóveis).

  10. Certidão Negativa de Ônus Reais referente ao imóvel a ser parcelado (Registro de Imóveis).

  11. Certidão Negativa de Protestos de Títulos (Tabelionato de Protestos), pelo período de 10 anos em nome de todas as pessoas jurídicas e físicas (ambos os cônjuges) que, nos últimos 10 anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser parcelado. Caso o endereço das partes for diverso ao da circunscrição do imóvel, apresentar também as certidões fornecidas pelo Tabelionato de Protesto, do respetivo domicílio.

  12. Certidão Negativa de Débitos do INSS do loteador da área de terras., sempre que forem responsáveis pela arrecadação das respectivas contribuições – pessoa jurídica ou equiparada. Sendo pessoa física (de ambos os cônjuges). Caso não se equipare na condição de empregador, deverá apresentar declaração firmada sob as penas da lei, onde declare a sua condição – reconhecer firma.

  13. Certidão Negativa de Tributos Municipais em nome do parcelador e referente ao imóvel (Prefeitura)

  14. Ato de aprovação do desmembramento fornecido pela Prefeitura Municipal (licença de execução) Prazo de validade é de 180 dias.

  15. Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente – FEPAM ou SMAM. Prazo de validade é de 180 dias.

  16. Ato de aprovação do desmembramento pela METROPLAN. Prazo de validade é de 180 dias.

  17. Termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras (para o desmembramento que esteja concluído e que contenham toda a infraestrutura exigida pela Lei Municipal.

  18. Termo de aprovação do cronograma para execução das obras do desmembramento (para o desmembramento não pronto). Prazo máximo de duração: 4 anos.

  19. Instrumento de garantia para a execução das obras (para desmembramento não pronto). Sendo garantia hipotecária, far-se-á necessária a escritura pública.

  20. Exemplar do contrato padrão ( vide requisitos constantes no Art. 26 da Lei 6.766/79).

  21. Declaração do Município de que o empreendimento atende ao estabelecido no Art. nº14 da Lei Estadual nº 6.503/72, e os Arts. 54 e seguintes do Decreto Estadual nº 23.430/74.

  22. Memorial descritivo do desmembramento, contendo:

a) Nome e qualificação completando proprietário/parcelador da gleba de terras;

b) A descrição completa da gleba de terras, com a indicação do Registro/Matrícula do imóvel;

c) O plano de desmembramento (áreas ocupadas por lotes, por praças e equipamentos etc.);

d) Descrição completa das áreas de praças, verdes e institucionais (quando for o caso);f) Descrição dos lotes – descrições dos lotes, com seu número, com o número da quadra do desmembramento e da planta geral do município, área superficial, medidas e confrontações, a distância métrica da esquina mais próxima, o número de cadastro (se houver), quarteirão.

OBS: Incluir eventuais benfeitorias existentes sobre o lote, bem como outras informações que ou dados que o parcelador entender necessárias.

  1. Planta do desmembramento: devidamente assinada pelo engenheiro responsável, com respectiva ART ou RRT/CREA, com taxa quitada e pelo proprietário ou seu representante legal, contendo a aprovação da municipalidade. Na planta, deverá conter a caracterização e medidas dos lotes, o número das quadras, nomes da ruas, logradouros, áreas verdes, equipamentos urbanos em geral, as reservas técnica, se houverem, as benfeitorias, se houverem etc.

  2. Planta de situação do imóvel em escala menor para publicação do edital.

  3. Projeto de eletrificação – aprovado pelo órgão competente ou, certidão informando a sua existência.

  4. Projeto de abastecimento de água – aprovado pelo órgão competente ou, certidão informando a sua existência.

  5. Projeto de esgoto pluvial - aprovado pelo órgão competente ou, certidão informando a sua existência.

  6. Projeto de esgoto doméstico ou cloacal - aprovado pelo órgão competente ou, certidão informando a sua existência.

  7. Projeto de pavimentação - aprovado pelo órgão competente ou, certidão informando a sua existência.

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

d) As certidões do FÓRUM deverão abranger as Justiças Especializadas (inclusive criminal de pessoa jurídica).

e) Não basta a apresentação de certidão negativa de trânsito em julgado de ação penal, devendo ser apresentada certidão negativa de distribuição de ação penal, tendo em vista que a mera existência de ação relativa a crime contra o patrimônio e contra a administração impede o registro do loteamento/desmembramento.

f) A existência de outras ações penais poderão impedir o registro referido se houver possibilidade de prejuízo aos adquirentes dos lotes) - art. 18, §2°, Lei n° 6.766/79. Esta certidão deve ser requerida presencialmente - não é emitida via internet.

f) A certidão positiva (matéria criminal ou cível), deverá vir acompanhada da certidão narrativa das ações (artigo 18, §2º, da Lei nº 6.766/79) e mais a declaração do loteador, sob as penas da lei, declarando que as ações existentes não prejudicarão o direito dos adquirentes dos lotes, se for o caso.


Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352

Para acessar a Lei Federal nº6.766/ 79 clique aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm






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