Portão, 1 de Outubro de 2020
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Instituição de Condomínio de Edifício

                                                         RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO                                         Conforme Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

Após a conclusão da obra, seja ela um prédio de apartamentos, misto, exclusivamente comercial ou, ainda, um edifício garagem, deve-se levar ao cartório de Registro de Imóveis a seguinte documentação:

  1. Certidão da prefeitura municipal relativa à conclusão da obra, contendo as especificações do empreendimento que se pretende averbar (área construída, número de pavimentos, quantidade e numeração das unidades autônomas, existência de garagem ou estacionamento e o número de veículos que comporta);

  2. Alvará de habite-se total para o empreendimento;

  3. CND do INSS referente à obra;

  4. Projetos arquitetônicos de construção devidamente aprovados;

  5. Memorial de instituição de condomínio edílico e individuação: que deverá ser assinado por TODOS os proprietários (que poderá ser um só) e pelo profissional responsável pelos cálculos (com seu número de inscrição no CREA), contendo:

    1. PROPRIETÁRIO(s): nome(s) e qualificação completa, inclusive dos cônjuges;

    2. TERRENO: descrição completa do terreno, em acordo com o registro respectivo;

    3. ORIGEM: indicação do registro imobiliário correspondente (número da matrícula);

    4. UNIDADES AUTÔNOMAS: descrição que compreende:

      1. Número do apartamento/loja/sala/box;

      2. Pavimento onde se situa;

      3. Localização no pavimento (frente, fundos, direita, centro etc.);

      4. Área privativa real (área construída da unidade autônoma);

      5. Área de uso comum de divisão proporcional (área proporcional nas áreas comuns);

      6. Área de uso comum de divisão não proporcional, se houver;

      7. Área total (a soma das anteriores);

      8. O número da vaga de garagem correspondente, se for o caso;

      9. Áreas descobertas cujo uso seja atribuído à unidade;

      10. Fração ideal de terreno e das coisas comuns.

    5. ÁREAS DE USO COMUM: indicação das áreas de uso comum, ou seja, daquelas não compreendidas no § 2º do artigo 1.331 do Código Civil, como playground, salão de festas, canchas esportivas, piscina etc.

  1. Garagem: declaração sobre as garagens, indicando sua área, número de veículos que comporta, tipo de veículo (médio, grande ...), a forma de utilização de seu espaço (se é vaga em local discriminado ou não) e a necessidade ou não de manobrista. Obs.: não será necessária essa declaração se cada vaga ou box se constituir em unidade autônoma.

  2. Quadros de áreas e de custo de construção (quadros 2 ao 4 da ABNT) das unidades autônomas: subscritos por profissional habilitado e responsável pelo cálculo. Esses dados poderão fazer parte integrante do memorial previsto no item 5, caso em que serão dispensados os quadros;

  3. ART/RRT – CREA, com taxa quitada.

  4. Licença de instalação ou isenção fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal;

  5. Convenção de Condomínio, a ser elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, artigos 1.333 e seguintes, com as firmas reconhecidas;

  6. Alvará de prevenção e proteção contra incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros conforme lei estadual nº 10.987 de 11/08/1997, artigo 1º.

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei nº4.591/64 - clique aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#:~:targetText=Art.%203%C2%BA%20O%20terreno%20em,aliena%C3%A7%C3%A3o%20destacada%20da%20respectiva%20unidade.

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352


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