Portão, 13 de Junho de 2021
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Instituição de Condomínio de Edifício

            RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Conforme Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

Após a conclusão da obra, seja ela um prédio de apartamentos, misto, exclusivamente comercial ou, ainda, um edifício garagem, deve-se levar ao cartório de Registro de Imóveis a seguinte documentação:

a.       Certidão da prefeitura municipal relativa à conclusão da obra, contendo as especificações do empreendimento que se pretende averbar (área construída, número de pavimentos, quantidade e numeração das unidades autônomas, existência de garagem ou estacionamento e o número de veículos que comporta);

b.      Alvará de habite-se total para o empreendimento;

c.       CND do INSS referente à obra;

d.      Projetos arquitetônicos de construção devidamente aprovados;

e.       Memorial de instituição de condomínio edílico e individuação: que deverá ser assinado por TODOS os proprietários (que poderá ser um só) e pelo profissional responsável pelos cálculos (com seu número de inscrição no CREA), contendo:

             a.       PROPRIETÁRIO(s): nome(s) e qualificação completa, inclusive dos cônjuges;

             b.      TERRENO: descrição completa do terreno, em acordo com o registro respectivo;

             c.       ORIGEM: indicação do registro imobiliário correspondente (número da matrícula);

             d.      UNIDADES AUTÔNOMAS: descrição que compreende:

                                                        i.            Número do apartamento/loja/sala/box;

                                                      ii.            Pavimento onde se situa;

                                                    iii.            Localização no pavimento (frente, fundos, direita, centro etc.);

                                                    iv.            Área privativa real (área construída da unidade autônoma);

                                                      v.            Área de uso comum de divisão proporcional (área proporcional nas áreas comuns);

                                                    vi.            Área de uso comum de divisão não proporcional, se houver;

                                                  vii.            Área total (a soma das anteriores);

                                                viii.            O número da vaga de garagem correspondente, se for o caso;

                                                    ix.            Áreas descobertas cujo uso seja atribuído à unidade;

                                                      x.            Fração ideal de terreno e das coisas comuns.

e.       ÁREAS DE USO COMUM: indicação das áreas de uso comum, ou seja, daquelas não compreendidas no § 2º do artigo 1.331 do Código Civil, como playground, salão de festas, canchas esportivas, piscina etc.

f.        Garagem: declaração sobre as garagens, indicando sua área, número de veículos que comporta, tipo de veículo (médio, grande ...), a forma de utilização de seu espaço (se é vaga em local discriminado ou não) e a necessidade ou não de manobrista. Obs.: não será necessária essa declaração se cada vaga ou box se constituir em unidade autônoma.

g.      ART/RRT – CREA, com taxa quitada.

h.      Licença de instalação ou isenção fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal;

i.        Convenção de Condomínio, a ser elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, artigos 1.333 e seguintes, com as firmas reconhecidas;

j.        Alvará de prevenção e proteção contra incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros conforme lei estadual nº 10.987 de 11/08/1997, artigo 1º.

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

Para acessar a Consolidação - clique aqui:https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei nº4.591/64 - clique aqui:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#:~:targetText=Art.%203%C2%BA%20O%20terreno%20em,aliena%C3%A7%C3%A3o%20destacada%20da%20respectiva%20unidade.

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui:https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352

 

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