Portão, 16 de Julho de 2020
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Desmembramento de Imóvel Urbano

-Requerimento dos proprietários, (modelo no link “Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br);

- Mapa e memorial descritivo rubricado e assinado pelo responsável técnico e proprietário (s), devidamente aprovado  pela Prefeitura Municipal;

- ART/RRT - com taxa quitada;

- Aprovação da METROPLAN;

- Aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- Verificar se no registro consta a qualificação completa dos proprietários (nacionalidade, estado civil, se for casado, o regime de bens e a data do casamento, profissão, Carteira de Identidade, CPF /CNPJ/MF e endereço/sede). Em caso negativo, requerer a complementação da matrícula, juntando cópia dos documentos faltantes;

- Verificar a necessidade de previsão de área pública – Lei Municipal nº1.508/2004 e suas alterações, que tratam do parcelamento do solo urbano;

- Certidão de inteiro teor da matrícula/ registro, com as negativas de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias referentes ao imóvel (SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA ESTE OFÍCIO).

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352










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