Portão, 16 de Julho de 2020
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Averbação de Construção

EM IMÓVEL URBANO:

- Requerimento do proprietário, com a firma reconhecida (modelo no link “Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br); Declarando valor à obra;

- Certidão de Habite-se ou Auto de Conclusão fornecido pela Prefeitura Municipal.

-  A dispensa do habite-se prevista no art. 247-A da Lei nº 6.015/73 requer a apresentação de documento comprobatório da existência da edificação, fornecido pelo Município, atestando o enquadramento dos requisitos legais. (§ único do artigo nº 594 da CNNR/CGJ/RS 

- Certidão Negativa de Débito do INSS (concluídas após 21-11-1966) Art. 47, II, da Lei nº 8.212/91 ou, se for o caso, presentar uma declaração, feita pelo proprietário, de que a construção tem destinação residencial  unifamiliar e foi construída sem o emprego de mão-de-obra assalariada. Permitida para área de até 70,00m² (Art. 30,VII da Lei nº 8.212/91) Reconhecer firma. (modelo no link Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br).

ATENÇÃO! Se a obra for executada com recursos do sistema financeiro, a CND do INSS deverá ser apresentada independentemente da metragem da obra, conforme estabelece o Artigo 383-B e seus parágrafos, da IN- RFB nº 971 de 13-11-2009 alterada pela IN- RFB nº1505 de 31-10-2014.

- Certidão de inteiro teor da matrícula/ registro, com as negativas de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias referentes aos imóveis (SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA  DE IMÓVEIS PARA  ESTE OFÍCIO).

EM IMÓVEL RURAL:

- Requerimento do proprietário, com a firma reconhecida (modelo no link “Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br); Declarando valor à obra;

- Certidão de Habite-se ou Auto de Conclusão fornecido pela Prefeitura Municipal;

- OBS: Na impossibilidade, apresentar declaração do proprietário, com os dados da construção (localização, destinação, área da construção, tipo e o ano da construção), com a firma reconhecida (Art 595 da CNNR/CGJ/RS ). O Art. 595 da CNNR/CGJ/RS estabelece:  "Para a averbação de construção em imóvel situado na zona rural não se exigirá carta de habitação ou certidão de construção, devendo-se procedê-la à vista de expressa declaração do proprietário de que, no imóvel matriculado ou transcrito, realizou-se a edificação";

- Certidão Negativa de Débito do INSS (concluídas após 21-11-1966) Art. 47, II, da Lei nº 8.212/91 ou, se for o caso, presentar uma declaração, feita pelo proprietário, de que a construção tem destinação residencial  unifamiliar e foi construída sem o emprego de mão-de-obra assalariada. Permitida para área de até 70,00m² (Art. 30,VII da Lei nº 8.212/91) Reconhecer firma. (modelo no link Requerimentos e Declarações” – “Registro de Imóveis” no site www.cartorioportao.com.br).

ATENÇÃO! Se a obra for executada com recursos do sistema financeiro, a CND do INSS deverá ser apresentada independentemente da metragem da obra, conforme estabelece o Artigo 383-B e seus parágrafos, da IN- RFB nº 971 de 13-11-2009 alterada pela IN- RFB nº1505 de 31-10-2014.

- Certidão de inteiro teor da matrícula/ registro, com as negativas de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias referentes ao imóvel (SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA ESTE OFÍCIO).

Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352




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