Portão, 16 de Julho de 2020
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O que poderá ocorrer com o título após a intimação do devedor?

a) Pagamento
b) Desistência do protesto por parte do apresentante
c) Sustação por ordem judicial
d) Protesto

O pagamento, no Estado do Rio Grande do Sul, poderá ser feito até o terceiro dia útil contado da intimação do devedor, conforme estabelece o Ofício-Circular nº48/01 da Corregedoria Geral da Justiça. A Lei Federal estabelece que a contagem do prazo inicia com a  protocolização do título (art.12 da Lei nº9.492, de 10.09.1997).

A guia de pagamento disponibilizada pelo Tabelionato de Protestos de Portão-RS contempla o código de barras, possibilitando o pagamento via Internet; em qualquer agência bancária e nas agências lotéricas, sendo que nesta última dependerá do valor do título.

Art. 740 da CNNR-CGJ/RS - “O valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil que se seguir ao do recebimento.

Parágrafo único – A responsabilidade pelo recebimento do valor expresso na ordem bancária é do apresentante, salvo a ocorrência de dolo ou de culpa do Tabelião”.

A desistência do protesto, por parte do apresentante, só poderá ocorrer dentro do prazo estabelecido para o pagamento.

A sustação judicial do protesto só poderá ocorrer dentro do  prazo  estabelecido para o pagamento. 
          
Com referência à Sustação do protesto, a Lei nº 9.492, de 10.09.1997 estabelece:

Art. 17 “Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
          
§ 1º - O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado, com autorização judicial.

§ 2º -  Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder à nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados a ter o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º - Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa à qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.”

O Protesto:

Esgotado o prazo de três dias após a intimação do devedor, sem que tenham ocorrido qualquer uma das hipóteses previstas nas letras “a” “b” e “c”, o Tabelião lavrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

Consolidação Normativa Notarial e Registral das CGJ/RS

Art. 741 – O protesto será lavrado e registrado:

I – dentro de três dias úteis, contados da data da intimação do devedor;

II – no primeiro dia útil subseqüente, quando o protesto sustado por ordem judicial deva ser lavrado ou quando o pagamento do título não se tenha consumado, por devolução do cheque pela Câmara de Compensação.

§ 1º – Na contagem do prazo, exclui-se o dia do apontamento e inclui-se o do vencimento.

§ 2º – Não será considerado útil o dia em que o expediente bancário para o público não obedeça ao horário normal.

Lei nº 9.492/97, art. 12; Ofício-Circular nº 48/01-CGJ.

Lei nº 9.492/97, art. 12, § 1º.

Lei nº 9.492/97, art. 12, § 2º.

Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 5.2.

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