Portão, 16 de Julho de 2020
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Transferência da sede da Sociedade Simples de outra cidade para Portão

TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA CIDADE PARA PORTÃO

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Portão assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, solicitando INSCRIÇÃO , em virtude da transferência da sede da sociedade de (nome da cidade) para Porto Alegre.

2- Apresentar Certidão de inteiro teor, atualizada, dos atos arquivados no Registro Civil das Pessoas Juridicas da sede (contrato e alterações posteriores) expedida pelo Serviço de Registro da Comarca da sede anterior.

3- Apresentar instrumento de alteração que transfere a sede da sociedade e consolidação do contrato social.

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

5- Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS , nas hipóteses de transferência de quotas de capital social ou redução de capital social, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereçowww.previdenciasocial.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

Observação:

Na hipótese de transferência de sede de sociedade para outra comarca, promover-se-á primeiro a inscrição dos atos na nova sede, acompanhada da certidão de inteiro teor dos atos registrados, com o posterior cancelamento no Serviço de Registro da comarca de origem, consoante artigo 232, § 2º, do Provimento nº 22/06 - CGJ-RS.

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