Portão, 12 de Julho de 2020
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Transferência da sede da Sociedade Simples de Portão para outra cidade


TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE PORTÃO PARA OUTRA CIDADE

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Portão assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, solicitando o CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO da sociedade, em virtude da tranferência da sede da sociedade da cidade de Porto Alegre para (nome da cidade);

2- Apresentar a alteração contratual assinada pelos sócios e por duas testemunhas com firma reconhecida,art. 1.153 do Código Civil, e contendo o visto de um advogado com nº de inscrição na OAB, conforme art. 1°, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002;

4- Anexar Certidão Negativa de Débito do INSS , nas hipóteses de transferência de quotas de capital social ou redução de capital social, com finalidade específica, obtido através da página do INSS no endereçowww.previdenciasocial.gov.br, conforme letras "a" e "c" do parágrafo único do art. 16 do Decreto 3.56/91 e letra "d", inciso I do art. 47 da Lei 8.212/91.

Observação:

Na hipótese de transferência de sede de sociedade para outra comarca, promover-se-á primeiro a inscrição dos atos na nova sede, acompanhada da certidão de inteiro teor dos atos registrados, com o posterior cancelamento no Serviço de Registro da comarca de origem, consoante artigo 232, § 2º, do Provimento nº 22/06 - CGJ-RS. 

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