Portão, 16 de Julho de 2020
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Registro de Sociedade Simples

INSCRIÇÃO SOCIEDADE SIMPLES


A SOCIEDADE SIMPLES, regulada no Código Civil, em seu artigo 997 e seguintes, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, ou um dos tipos de sociedade empresária, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada.
Adotando a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, a INSCRIÇÃO deve ser solicitada, nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, com os seguintes documentos:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante da sociedade, com firma reconh
ecida por autenticidade – Art. 1.153 do Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição, no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2- Contrato Social, em duas vias, devidamente rubricadas e assinados pelos sócios e por duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade – art. 1.153 do Código Civil, e contendo visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94, com os requisitos mínimos de lei, conforme art. 997 e art. 46 e incisos do Código Civil e art. 120 da Lei nº 6.015/73:

- nome, nacionalidade, estado civil, nº do RG e CPF, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais; a firma ou a denominação, dados de registro no órgão competente, indicação do representante legal, nacionalidade e sede dos sócios, se pessoas jurídicas; 

- denominação, objeto, endereço da sede e prazo de duração da sociedade;

-capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária;

-a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

-as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

-as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no art. 1.011, parágrafo primeiro do Código Civil, seus poderes e atribuições;

-a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

-se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

-se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

-as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do patrimônio no caso da extinção.

Observações: 
1- A aprovação da autoridade competente, quando o funcionamento da sociedade depender desta, conforme art. 119 da Lei nº 6.015/73;

2- Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas, componentes da pessoa jurídica em constituição, antes do pedido de inscrição neste Ofício;

3- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 22/06 - CGJ-RS;

4- Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade, conforme exigência do art. 12 da Constituição Federal e arts. 96 e 99 do Estatuto do Estrangeiro.

A SOCIEDADE SIMPLES pode adotar uma das formas de sociedade empresária, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou SOCIEDADE TÍPICA; subordinando-se, desta feita, ao regramento para aquele tipo societário, estabelecido no art. 983 do Código Civil.

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