Portão, 16 de Julho de 2020
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Registro de Atas de Fundação

PARA O REGISTRO DE ATAS DA FUNDAÇÃO

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2- Ata assinada pelo presidente e pelo secretário, devidamente aprovada pelo órgão do Ministério Público, em conformidade com o art. 67 e alíneas do Código Civil e Ofício Circular n° 073/2000 CGJ-RS;

3- Nas atas de eleição deverá constar a nacionalidade, estado civil, profissão, n° do RG e do CPF dos eleitos;

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

Observações:

1- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro do Provimento 22/06 CGJ-RS.


ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.

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