Portão, 16 de Julho de 2020
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Registro de Sindicato (que NÃO possui registro no Ministério do Trabalho)

INSCRIÇÃO DE SINDICATO
(Que não possui registro no Ministério do Trabalho)

Para a Inscrição do Sindicato, apresentar:

1 - Requerimento dirigido ao Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Juridicas de Portão assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço do sindicato, solicitando a inscrição, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73, alterado pela Lei nº 9.042/95.

2 - Estatuto social, em duas vias, contendo, no mínimo, devidamente assinadas pelo presidente da entidade, numerando-se as folhas e contendo visto de um advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94. Deverão constar os requisitos exigidos pelo art. 121 da Lei dos Registros Públicos e art. 299 do Provimento 22/06-CGJ-RS, observando ainda o disposto no Código Civil para as associações, tais quais:

- denominação; fins; sede do sindicato; o tempo de duração; fundo social (quando houver); o modo como se administra e representa o sindicato ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os associados (sindicalizados) respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais; as condições de extinção do sindicato; o destino de seu patrimônio no caso de extinção; os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados (sindicalizados); os direitos e deveres dos associados (sindicalizados); as fontes de recursos para manutenção do sindicato; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições para a alteração das disposições estatutárias; a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

3 - Ata de fundação, datilografada ou digitada, assinada pelo presidente e pelo secretário, contendo visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94.

4 - Relação dos componentes da diretoria atual assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil.

5 - Relação dos associados fundadores assinada pelo presidente, com indicação de nacionalidade, estado civil, profissão e nº do RG e CPF de cada um dos membros, conforme art. 46, II do Código Civil.



Observações:

1-Todas as folhas do processo deverão estar rubricadas pelo representante legal da entidade;

2-Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro, do Provimento 22/06, CGJ-RS;

3- Quando houver a participação de pessoa jurídica no sindicato a ser registrado, deverá ser indicado o CNPJ e os dados de registro no órgão competente: Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Juridicas;

4-O registro do Sindicato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas confere a ele personalidade jurídica. O caráter sindical é obtido junto ao Ministério do Trabalho.



ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.

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