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Baixa de Sociedade Simples

CANCELAMENTO


De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de registro de sociedades exige a apresentação dos seguintes documentos:

1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida – art. 1.153 Código Civil, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando o cancelamento, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2 - Distrato Social, assinado e rubricado pelos sócios e por duas testemunhas, com firma reconhecida – art. 1.153 Código Civil, contendo a declaração da importância repartida entre os sócios, referência à pessoa ou as pessoas que assumem o ativo e o passivo da sociedade e os motivos da dissolução, conforme art. 57 da Lei nº 8.884 de 11/06/94, contendo visto de um advogado, com número de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo da Lei nº 8.906/94;

3 - Se a sociedade foi constituída após a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, anexar publicação do Distrato Social no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme art. 1033 c/c art. 1036, c/c art. 1038, § 2º, c/c o art. 1102 e seguintes do Código Civil.