Portão, 16 de Julho de 2020
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Alteração Estatutária da Fundação

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE FUNDAÇÃO

De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o registro de alterações estatutárias exige a apresentação dos seguintes documentos:

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e solicitando o registro da alteração realizada de conformidade com a legislação vigente, conforme art.121 da Lei 6.015/73 e art. 226 do Prov. 22/06 CGJ-RS;

2- Juntar documento de aprovação da alteração estatutária pelo órgão do Ministério Público, e sua publicação no Diário Oficial do Estado, conforme art. 67, III do Código Civil e art. 191 do Prov. 22/06 CGJ-RS;

3- Anexar a escritura pública (original) que formaliza a alteração estatutária, à luz da exigência do art. 12, alínea “c”, da Portaria do MP/RS nº 533/78 e a ata que delibera acerca desta alteração assinado e rubricado pelo instituidor ou representante legal, contendo visto de advogado, com o n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo, Lei nº 8.906/94; 

4- Anexar estatuto social alterado e a ata que delibera acerca desta alteração assinado e rubricado pelo instituidor ou representante legal, contendo visto de advogado, com o n° de inscrição na OAB, conforme art. 1º, parágrafo segundo, Lei nº 8.906/94;

5- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002;

PARA O REGISTRO DE ATAS DA FUNDAÇÃO

1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Portão assinado pelo representante legal, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da fundação e declarando a observância dos artigos estatutários que fundamentam as alterações, conforme art. 121 da Lei nº 6.015/73;

2- Ata assinada pelo presidente e pelo secretário, devidamente aprovada pelo órgão do Ministério Público, em conformidade com o art. 67 e alíneas do Código Civil e Ofício Circular n° 073/2000 CGJ-RS;

3- Nas atas de eleição deverá constar a nacionalidade, estado civil, profissão, n° do RG e do CPF dos eleitos;

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ, expedido pela Secretaria da Receita Federal, obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

Observações:

1- Para os membros solteiros, indicar a maioridade, consoante art. 231, parágrafo primeiro do Provimento 22/06 CGJ-RS.


ATENÇÃO: O nome da Associação deverá ser idêntico, conforme art 1º do seu estatuto, toda vez que se fizer uso da denominação: requerimento, ata, lista de presença, qualificação dos eleitos e etc.

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