Portão, 16 de Julho de 2020
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Instituição de Condomínio de Casas

                              RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE CASAS                                Conforme Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

Após a conclusão das casas, é necessário trazer a seguinte documentação ao registro de imóveis:

  1. Certidão da prefeitura municipal relativa à conclusão da obra, contendo as especificações, em linhas gerais, do empreendimento que se pretende averbar, tais como a área construída de cada casa, o número de pavimentos, quantidade e numeração das unidas autônomas;

  2. Alvará de habite-se total para o empreendimento;

  3. CND do INSS referente à obra;

  4. Projetos arquitetônicos de construção devidamente aprovadosMemorial de instituição de condomínio edilício e individuação, que deverá ser assinado por TODOS os proprietários (que poderá ser um só) e pelo profissional responsável pelos cálculos (com seu número de inscrição no CREA):

e-1)PROPRIETÁRIO(s): nome(s) e qualificação completa, inclusive dos cônjuges;

e-2)TERRENO: descrição completa da gleba, em acordo com o registro respectivo;

e-3)ORIGEM: indicação do registro imobiliário correspondente (número da matrícula);

e-4)UNIDADES AUTÔNOMAS – descrição que compreende:

      1. Número da casa;

      2. Número de pavimentos (térreo, sobrado ...);

      3. Tipo de construção (alvenaria, madeira, mista ...);

      4. Descrição do terreno ocupado pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal;

      5. Área privativa real (área construída da casa);

      6. Área de uso comum de divisão proporcional (área proporcional nas áreas comuns);

      7. Área total (a soma das duas anteriores);

      8. Fração ideal de terreno e das coisas comuns.

  1. ÁREAS DE USO COMUM: indicação das áreas de uso comum, ou seja, da existência de muros, portaria, playground, salão de festas, canchas esportivas, etc.

  2. Quadros de áreas e de custo de construção (quadros 2 ao 4 da ABNT) das unidades autônomas, subscritos por profissional habilitado e responsável pelo cálculo;

  3. ART – CREA: exigência imposta pela Consolidação Normativa da CGJ;

  4. Licença de instalação ou isenção fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal;

  5. Convenção de Condomínio, a ser elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, artigos 1.333 e seguintes.

  1. Verificar a LEI MUNICIPAL DO PARCELAMENTO DO SOLO

Nº 1.508 /2004 SEÇÃO VI:

Dos Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem em Casas Térreas ou Assobradadas

Art. 44 - A instituição de condomínio na forma do artigo 8º, letra "a" da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, obedecerá ao disposto nesta seção.

Art. 45 - Não será admitida a constituição de condomínio de que trata esta Seção, abrangendo mais do que a área correspondente a dois quarteirões definidos nesta Lei.

Art. 46 - Os condomínios por unidades autônomas de que trata esta Seção, estão sujeitos às exigências do Capítulo III - Das Especificações Técnicas, observados os índices urbanísticos previstos pela Lei do Plano Diretor.

Art. 47 - É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários e obras de pavimentação e tratamento das áreas de uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos que estiverem no interior da área condominial.

Art. 48 - Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível à loteamentos urbanos, conforme o disposto na presente Lei.

Art. 49 - As obras relativas a edificações, instalações comuns deverão ser executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma e deverão ser objeto da prestação de garantia na forma do artigo 22 da presente Lei.

Art. 50 - Excluem-se do dispositivo nesta seção os condomínios por unidades autônomas constituídos por apenas dois prédios de habitação unifamiliar.

ATENÇÃO!

a) Reconhecer firma em todos os documentos de caráter particular.

b) Todas as cópias reprográficas devem estar devidamente autenticadas.

 c) O reconhecimento de firma do responsável técnico será exigível em apenas um dos documentos (planta, memorial ou ART/RRT), ficando os demais sujeitos à conferência da quitação/autenticidade (Art. 644 da CNNR/CGJ/RS).

Para acessar a Consolidação - clique aqui: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/04/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020_Prov_13.pdf

Para acessar a Lei nº4.591/64 - clique aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#:~:targetText=Art.%203%C2%BA%20O%20terreno%20em,aliena%C3%A7%C3%A3o%20destacada%20da%20respectiva%20unidade.

Para acessar a Lei Municipal de Parcelamento do Solo de Portão/RS – clique aqui: https://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2004/1/0/3352




 

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